Termos e Condições do 68ac

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 68ac, disponível no endereço eletrônico https://68ac.app, bem como de todos os serviços, funcionalidades, jogos e apostas esportivas por ela oferecidos ("Serviços").

Para fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o site, aplicativo e demais interfaces digitais do 68ac;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os Serviços;
• "Conta": o cadastro individual do Usuário na plataforma 68ac;
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas;
• "Bônus": crédito promocional concedido pela plataforma 68ac sob condições específicas;
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas e práticas voltadas ao uso consciente da plataforma.

O 68ac reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de revisão. O uso continuado dos Serviços após qualquer alteração implica aceitação automática dos novos Termos.

Para criar uma conta e utilizar os Serviços do 68ac, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão ativa, seja da plataforma 68ac ou de programas nacionais de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionário da plataforma 68ac ou de seus fornecedores de jogos.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 68ac. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao cancelamento de eventuais bônus e saldos pendentes.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e dados de contato. O fornecimento de informações falsas constitui infração grave a estes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

Em conformidade com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da Lei 14.790/2023, o 68ac adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os Usuários.

O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF — pode ser apresentado em conjunto com o RG ou como documento separado;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (dados bancários, chave Pix, etc.);
• Selfie com documento em mãos, quando solicitada pela equipe de compliance.

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques acima de determinados valores ou quando identificada atividade incomum na conta. O 68ac pode suspender temporariamente saques enquanto a verificação estiver em andamento.

O 68ac opera exclusivamente com a moeda brasileira Real (R$). Todas as transações financeiras realizadas na plataforma — depósitos, saques, apostas e créditos de bônus — são processadas em BRL (Reais Brasileiros).

Depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais);
• Os métodos de pagamento aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, cartões Visa, Mastercard e Elo;
• Depósitos via Pix são creditados na conta em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• O 68ac não aceita depósitos realizados por terceiros — o titular da conta de pagamento deve ser o mesmo Usuário cadastrado na plataforma.

Saques:

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O método de saque preferencial é o Pix, processado em até 24 horas após aprovação;
• Saques somente podem ser realizados para contas cujo CPF seja idêntico ao cadastrado na plataforma 68ac;
• Solicitações de saque podem ser retidas para análise de compliance nos casos previstos pela regulamentação vigente;
• Saldos de bônus não sacados não são convertíveis em dinheiro real até o cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis.

O 68ac oferece bônus e promoções aos seus Usuários de acordo com campanhas periódicas divulgadas na plataforma. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que devem ser lidos conjuntamente com esta seção.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 68ac são:

• Cada bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, dispositivo e endereço IP;
• Para sacar o valor de um bônus, o Usuário deve cumprir os requisitos de apostas (rollover) indicados nos termos da promoção correspondente;
• O rollover padrão dos bônus do 68ac varia de 20x a 40x o valor do bônus, conforme especificado em cada promoção;
• Apostas em jogos de baixa volatilidade, como roleta (com apostas em vermelho/preto ou par/ímpar), podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover;
• O 68ac reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, utilização de sistemas automatizados ou criação de múltiplas contas;
• Bônus expiram conforme o prazo indicado em cada promoção, geralmente entre 7 (sete) e 30 (trinta) dias após a concessão.

O 68ac pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso na plataforma. Promoções são válidas apenas para Usuários elegíveis, residentes no Brasil, com conta verificada e em conformidade com estes Termos.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 68ac — incluindo slots, jogos de mesa, live casino, crash games e jogos de pescaria — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente e utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por organismos independentes.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por RNG certificado, sendo tecnicamente impossível a manipulação de resultados por qualquer parte;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de servidor, etc.), as apostas em andamento poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• O 68ac não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo estão disponíveis nas informações individuais de cada título, fornecidas pelos respectivos provedores;
• O 68ac pode remover ou substituir jogos de seu catálogo a qualquer momento, sem aviso prévio, por decisão comercial ou por determinação do provedor;
• Em jogos de live casino transmitidos ao vivo, as regras do jogo vigentes são as apresentadas pelo dealer (crupiê) na transmissão, em conformidade com as regras do provedor.

Qualquer disputa relacionada ao resultado de um jogo deve ser comunicada ao suporte do 68ac em até 72 horas após o término da sessão, por meio dos canais de atendimento disponíveis na plataforma.

A seção de apostas esportivas do 68ac oferece apostas de quota fixa em modalidades esportivas nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Champions League, Premier League, La Liga, Copa do Mundo), basquete, vôlei, MMA, UFC, tênis, esports (CBLOL, CS, Valorant) e outros.

• As apostas esportivas no 68ac são do tipo quota fixa, conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023;
• As odds (cotações) são definidas pelo 68ac e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• O valor mínimo por aposta esportiva é de R$ 2,00 (dois reais);
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nos casos em que a funcionalidade de "Cash Out" esteja disponível para o evento;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• O 68ac pode limitar ou recusar apostas de Usuários identificados como profissionais ou que apresentem padrões de apostas atípicos, a seu exclusivo critério.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 68ac exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, comprometendo-se a não:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer sistema que simule ou automatize a atividade de apostas;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou inconsistências da plataforma para obter vantagem indevida;
• Participar de qualquer esquema de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar restrições impostas pelo 68ac;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outrem utilize sua conta;
• Agir de forma abusiva, ofensiva ou discriminatória nos canais de suporte ou em qualquer funcionalidade da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou qualquer forma de ataque cibernético.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de saques para análise de compliance e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 68ac pelos canais oficiais. Após o encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário, desde que não haja pendências de verificação ou investigações em curso.

O 68ac pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Solicitação do próprio Usuário por meio da ferramenta de autoexclusão (jogo responsável);
• Determinação de autoridade competente ou ordem judicial;
• Inatividade prolongada da conta, conforme critérios definidos pela plataforma.

No caso de encerramento por infração a estes Termos, o 68ac reserva-se o direito de reter saldos de bônus e ganhos obtidos de forma irregular, procedendo à devolução apenas dos valores depositados comprovadamente de boa-fé, após conclusão das investigações pertinentes.

A plataforma 68ac é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou ausência de erros.

• O 68ac não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas esportivas;
• O 68ac não garante disponibilidade contínua e ininterrupta dos Serviços, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais;
• O 68ac não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• A responsabilidade total do 68ac perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo real efetivamente depositado pelo Usuário e não sacado;
• O Usuário reconhece que os jogos de azar e apostas esportivas envolvem risco inerente de perda e que é inteiramente responsável por suas decisões de aposta.

O 68ac está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: restrição do valor máximo que o Usuário pode perder em um determinado período;
• Limite de tempo de sessão: alertas e restrições automáticas baseados no tempo de jogo;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta, com impossibilidade de reativação por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

O 68ac proíbe expressamente o acesso de menores de 18 anos à plataforma. Caso um responsável legal identifique que um menor sob sua tutela tem acesso à plataforma, deve entrar em contato imediato com o suporte para bloqueio da conta.

Se você ou alguém de sua convivência precisar de ajuda com problemas relacionados ao jogo, recomendamos buscar apoio profissional. O 68ac disponibiliza orientações e links para organizações de suporte na página de Jogo Responsável.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação de jogos online e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normativas e resoluções da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 68ac, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá acionar o canal de suporte do 68ac para tentativa de resolução amigável da controvérsia, nos termos do art. 5º do Código de Defesa do Consumidor.